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Principais dúvidas

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Por que contratar um Plano de Previdência Complementar?

A previdência complementar é a alternativa para complementar a aposentadoria do sistema público. Se você tem uma renda acima do teto de aposentadoria do INSS, precisa de uma previdência privada para complementar sua renda ao se aposentar e poder assim manter seu padrão de vida.

A previdência complementar possui uma característica tributária exclusiva: o imposto será aplicado apenas na retirada dos recursos, seja por resgate ou recebimento de renda. Devido a esse incentivo fiscal, as contribuições para planos de previdência complementar podem ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda, em até 12% (doze por cento) da renda bruta anual, na opção de declaração de ajuste anual completa.

Como podem ser contratados os planos de previdência complementar aberta?

Os planos de previdência complementar aberta podem ser contratados de forma individual ou coletiva (empresarial).

Quais os tipos de benefícios que os planos podem oferecer?

Os planos oferecem - juntos ou separadamente - os seguintes tipos de benefício:

I. Renda por Sobrevivência: renda a ser paga ao participante do plano que sobreviver ao prazo de diferimento contratado. Os principais tipos são:

I.I) Renda Mensal Vitalícia: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data de concessão do benefício. O pagamento da renda cessa com o falecimento do participante.

I.II) Renda Mensal Temporária: consiste em uma renda paga temporária e exclusivamente ao participante. O pagamento da renda cessa com o falecimento do participante ou ao fim da temporariedade contratada, o que ocorrer primeiro.

I.III) Renda Mensal Vitalícia com Prazo Mínimo Garantido: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data da concessão do benefício, sendo garantido aos beneficiários um prazo mínimo de recebimento, da seguinte forma:

a) No momento da inscrição, o participante escolherá um prazo mínimo de garantia que será indicado na proposta de inscrição.

b) O prazo mínimo da garantia é contado a partir da data do início do recebimento do benefício pelo participante.

c) Se durante o período de percepção do benefício ocorrer o falecimento do participante, e antes de ter completado o prazo mínimo de garantia escolhido, o pagamento da renda será feito aos beneficiários conforme os percentuais indicados na proposta de inscrição, pelo período restante do prazo mínimo de garantia.

d) No caso de falecimento do participante após o prazo mínimo garantido escolhido, a continuidade de pagamento da renda ficará automaticamente cancelada, sem que seja devida qualquer devolução, indenização ou compensação de qualquer espécie ou natureza aos beneficiários.

e) No caso do falecimento de um dos beneficiários, antes de ter sido completado o prazo mínimo de garantia, o valor da renda será rateado entre os beneficiários remanescentes até o vencimento do prazo mínimo garantido.

f) Não havendo qualquer beneficiário remanescente, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante, pelo prazo restante da garantia.

I.IV) Renda Mensal Vitalícia Reversível ao Beneficiário Indicado: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data de concessão do benefício. Ocorrendo o falecimento do participante, durante a percepção desta renda, um percentual do seu valor, estabelecido na proposta de inscrição, será revertido vitaliciamente ao beneficiário indicado. Na hipótese de falecimento do beneficiário antes do participante e durante o período de percepção da renda, a reversibilidade do benefício estará extinta sem direito a compensações ou devoluções dos valores pagos. No caso de o beneficiário falecer após ter sido iniciado o recebimento da renda, o benefício estará extinto.

I.V) Renda Mensal Vitalícia Reversível ao Cônjuge com Continuidade aos Menores: consiste em uma renda paga vitaliciamente ao participante a partir da data escolhida de concessão do benefício. Ocorrendo o falecimento do participante durante a percepção desta renda, um percentual do seu valor estabelecido na proposta de inscrição será revertido vitaliciamente ao cônjuge e, na falta deste, reversível temporariamente ao(s) menor (es) até que complete(m) a idade para maioridade estabelecida no regulamento (18, 21 ou 24 anos).

II. Renda por Invalidez: a ser paga ao participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente, ocorrida durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no plano.

III. Pensão por Morte: a ser paga ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na proposta de inscrição, em decorrência da morte do participante ocorrida durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no plano.

IV. Pecúlio por Morte: importância em dinheiro, paga de uma só vez ao(s) beneficiário(s) indicado(s) na proposta de inscrição, em decorrência da morte do participante ocorrida durante o período de cobertura e após ser cumprido o período de carência estabelecido no plano.

V. Pecúlio por Invalidez: importância em dinheiro, paga de uma só vez ao próprio participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente ocorrida durante o período de cobertura e após ser cumprido o período de carência estabelecido no plano.

Quais os principais parâmetros que devo observar para a contratação de um PGBL?

Durante o período de pagamento das contribuições deverá ser observada a rentabilidade do FIE e o carregamento. Durante a fase de pagamento dos benefícios deverá ser observada a tábua biométrica, a taxa de juros e, quando previsto, o percentual de reversão de excedentes financeiros adotados no plano.

Quais encargos estão atrelados ao plano?

  • Carregamento (máximo de 10%), o qual pode ser cobrado quando do pagamento das contribuições e/ou das portabilidades e resgates;
  • Percentual de gestão financeira, incidente sobre o patrimônio líquido do fundo no qual está aplicada sua provisão;

(obs.: Para planos comercializados a partir de 1º de janeiro de 2006 este percentual é de 0%)

  • Encargo de saída, aplicado sobre os resgates, sendo o percentual máximo determinado pela SUSEP.

(obs.: Para planos aprovados a partir de 30 de janeiro de 2007 e propostas subscritas a partir de 1º de julho de 2007, de planos aprovados antes de 30/01/2007, este percentual é de 0%)

Quais tipos de renda posso escolher?

Desde que previstas no regulamento, poderão ser as seguintes, dentre outras: renda mensal por prazo certo, renda mensal vitalícia, renda mensal temporária, renda mensal vitalícia com prazo mínimo garantido, renda mensal vitalícia reversível ao beneficiário indicado e renda mensal vitalícia reversível ao cônjuge com continuidade aos menores.

Todo plano de previdência complementar aberta permite Resgate?

Não. Exclusivamente nos planos estruturados pelo regime financeiro de capitalização, o participante poderá solicitar, quando expressamente previsto no regulamento, a portabilidade total de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento de prazo de carência, que deverá ser de, no máximo, vinte e quatro meses, a contar da data de início da vigência da proposta de inscrição.

A portabilidade só pode ocorrer entre planos de mesmo CPF e caso ainda não esteja em percepção de benefício.

Além da portabilidade entre planos de coberturas de risco (morte ou invalidez), o participante poderá portar seus recursos para planos de Contribuição variável do tipo PGBL.

Não ocorre portabilidade entre planos de natureza distinta: plano de pecúlio e plano de sobrevivência (aposentadoria), ou plano de previdência e plano de seguro.

Somente as contribuições destinadas à cobertura por sobrevivência dão direito, obrigatoriamente, ao resgate.

Concluindo:

BENEFÍCIOS

REPARTIÇÃO SIMPLES

 

REPARTIÇÃO DE CAPITAIS DE COBERTURA

 

CAPITALIZAÇÃO

Direito a Resgate?

Direito a Resgate?

Direito a Resgate?

Pecúlio por Morte

NÃO

NÃO EXISTE

FACULTATIVO

Pecúlio por Invalidez

NÃO

NÃO EXISTE

FACULTATIVO

Renda de Aposentadoria

NÃO EXISTE

NÃO EXISTE

OBRIGATÓRIO

Renda de Pensão

NÃO EXISTE

NÃO

FACULTATIVO

Renda por Invalidez

NÃO EXISTE

NÃO

FACULTATIVO

FACULTATIVO => consultar o regulamento do plano contratado.

Qual o tempo máximo para efetivação da portabilidade para outra Entidade?

A portabilidade se dará mediante solicitação do participante, devidamente registrada na Entidade, informando:

  • O plano previdenciário, quando da mesma Entidade; ou
  • O plano previdenciário e a respectiva Entidade, quando a portabilidade for para outra Entidade;
  • O respectivo valor ou percentual do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder;
  • Respectivas datas.

A Entidade cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até o quarto (quinto - para planos aprovados a partir de 30/01/2007) dia útil subsequente às respectivas datas determinadas pelo participante.

Os recursos financeiros serão portados diretamente entre as Entidades, ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo participante.

O participante deverá receber documento fornecido pela Entidade:

  • cedente dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis, a contar da respectiva data determinada pelo participante para a portabilidade, atestando a data de sua efetivação, o respectivo valor e a Entidade cessionária.
  • cessionária dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis, a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento, o respectivo valor e o plano.

Qual a carência para portabilidade e resgate? Posso efetuá-los de forma parcial?

Para o resgate total, o prazo de carência estará compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o estabelecido no Regulamento. Para os resgates parciais, o prazo de carência estará compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis) meses, de acordo com o estabelecido no regulamento.

A portabilidade será pela totalidade dos recursos e o prazo máximo de carência será de 60 (sessenta) dias, de acordo com o estabelecido no regulamento.

É possível a portabilidade entre planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)?

Não, a portabilidade só é permitida entre planos do mesmo segmento, isto é, entre planos de previdência complementar aberta ou entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

É possível a portabilidade entre pessoas diferentes?

Não, segundo o inciso II do parágrafo 2º do art. 27 da Lei Complementar Nº 109/2001, é vedada a transferência (portabilidade) de recursos entre participantes.

Quais os tipos de aplicação existentes para o PGBL?

  • Plano do Tipo Soberano – Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do BACEN e créditos securitizados do Tesouro Nacional.
  • Plano do Tipo de Renda Fixa – A mesma aplicação do plano soberano mais investimentos de renda fixa.
  • Plano do Tipo Composto – Demais modalidades, limitando os investimentos em renda variável a 49% do patrimônio líquido do FIE.

Verificar as modalidades oferecidas por cada Entidade.

Há alguma garantia nestes planos na fase de pagamento de benefício?

Sim, atualização monetária e taxa de juros, a qual pode variar de 0 a 6%, de acordo com o regulamento.

Existe algum tipo de atualização do valor do benefício e da contribuição ao longo da vigência do plano de previdência?

Sim. Os planos de previdência com vigência superior a um ano deverão conter cláusula de atualização anual de valores (contribuição e benefícios), com base em índice geral de preços estabelecido no regulamento. Dessa forma, anualmente, os valores das contribuições e dos benefícios devem ser atualizados pela variação do índice pactuado.

O índice e a periodicidade de atualização de valores deverão constar do regulamento, da proposta de inscrição e, quando for o caso de plano coletivo, do respectivo contrato.

Para as coberturas de risco (morte e invalidez) custeadas mediante pagamento único ou anual da contribuição, o valor do benefício deverá ser atualizado, com base no índice de preços pactuado, até a data do evento gerador.

Alternativamente ao critério de atualização de valores por índice de preços, nos planos coletivos de coberturas de risco (morte ou invalidez), estruturados no regime financeiro de repartição, é facultada a adoção de cláusula de recálculo do benefício, segundo fatores objetivos (por exemplo, variação salarial) expressos no regulamento, na proposta de inscrição, e no respectivo contrato.

Como posso receber meu benefício de aposentadoria?

Poderá ser sob a forma de pagamento único ou sob a forma de renda, conforme modalidades de pagamento de benefício previstas em Regulamento.

Qual o tempo máximo para pagamento do benefício de um plano de previdência complementar aberta?

Trinta dias, após o recebimento de todos os documentos solicitados pela Entidade (geralmente previstos no regulamento do plano) para a regulação do benefício.

Como é feito o reajuste das rendas após serem concedidas?

Para os contratos firmados após 01/01/1997, o reajuste é calculado anualmente de acordo com o indexador estabelecido no regulamento, acrescido da diferença proveniente da atualização mensal da provisão matemática de benefícios concedidos e anual dos benefícios. Para os contratos firmados antes de 01/01/1997, vale o previsto no regulamento do plano aprovado pela SUSEP.

Os benefícios devidos pela Entidade são atualizados até a data do efetivo pagamento?

Nos planos de benefícios de risco (Pecúlio, Pensão e Invalidez), os regulamentos dos planos deverão estabelecer o critério que será adotado para a atualização das obrigações pecuniárias, conforme Resolução CNSP Nº 103/2004 e Circular SUSEP Nº 255/2004. Desta forma, para os contratos firmados a partir de 01/10/2004, existem os seguintes critérios:

A EAPC poderá adotar o critério de atualização monetária a partir da data de exigibilidade da obrigação pecuniária até a data de seu efetivo pagamento, somente na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária de 30 dias, contados a partir da data da habilitação.

Neste caso, os benefícios vencidos desde a data da ocorrência do evento gerador até a data do efetivo pagamento, não serão atualizados na hipótese da EAPC cumprir o prazo de 30 dias.

Considerando o disposto acima, é importante que o assistido agilize sua habilitação ao benefício junto à EAPC, apresentando os documentos necessários imediatamente após a ocorrência do evento gerador (morte ou invalidez do participante).

A EAPC poderá adotar o critério de atualização monetária a partir da data de exigibilidade da obrigação pecuniária até a data de seu efetivo pagamento.

Neste caso, os benefícios devidos e não pagos serão atualizados monetariamente da data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento pelo índice estabelecido no plano.

Considerando o disposto no parágrafo anterior, a atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de cada vencimento da renda e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação, estando ainda sujeito à aplicação de mora e/ou multa conforme previsto no regulamento do plano.

Há repasse de excedentes na fase de pagamento de benefício?

Pode haver, desde que previsto em Regulamento. Lembre-se, caso o plano preveja a reversão dos resultados financeiros, a EAPC deverá informar o fundo no qual está aplicada sua provisão matemática de benefícios concedidos.

A SUSEP pode obrigar uma entidade a efetuar o pagamento do benefício?

A SUSEP detém, entre outras, a atribuição para fiscalizar as Entidades Abertas de Previdência Complementar, as Sociedades Seguradoras e as Sociedades de Capitalização autorizadas a operar, podendo aplicar penalidade às empresas que se encontram sob o seu poder de polícia. Entretanto, não possui poderes para determinar pagamento de benefícios decorrente de planos de previdência firmados por empresas fiscalizadas, detendo, assim, a atribuição para instaurar o procedimento administrativo, cujo fim poderá redundar na aplicação da penalidade cabível, conforme o caso em questão. DESSA FORMA, SOMENTE A JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR/OBRIGAR O PAGAMENTO DE CONTRATOS DAS EMPRESAS FISCALIZADAS PELA SUSEP.

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