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Seguros, Previdência e Capitalização

Seguros, Previdência e Capitalização

Seguro Fiança locatícia

O seguro de fiança locatícia substitui o fiador e garante o pagamento de indenização ao locador (segurado) dos prejuízos que venha a sofrer em decorrência da inadimplência do locatário (garantido) em relação à locação do imóvel.

Este seguro é regido pela Resolução CNSP nº 202/2008 e pela Circular Susep nº 347/2007, além de todas as normas de seguros de danos.

 

O QUE O SEGURO GARANTE?

A cobertura básica do seguro fiança locatícia garante os valores dos aluguéis e encargos legais não pagos pelo locatário.

Adicionalmente, poderão ser contratadas coberturas adicionais para a garantia das demais obrigações contratuais do locatário, tais como: multa contratual, danos materiais causados ao imóvel, pintura interna e/ou externa.

 

QUAIS AS PARTES ENVOLVIDAS DO SEGURO?

  • Segurado - é o locador do imóvel urbano, conforme definido no contrato de locação;
  • Garantido - é o locatário, conforme definido no contrato de locação;
  • Seguradora - é a sociedade devidamente autorizada pela Susep a operar no seguro fiança locatícia;
  • Estipulante (quando houver) - é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante a seguradora.

 

QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE?

O prazo de vigência do contrato de seguro de fiança locatícia deve ser o mesmo do respectivo contrato de locação.

Porém, é possível facultar ao segurado a escolha do período de vigência distinto do prazo do contrato de locação, desde que garantida a renovação sob as mesmas condições acordadas na primeira apólice. Ou seja, a seguradora não poderá recusar a proposta de renovação, até completado o prazo do contrato de locação, assim como não poderá alterar quaisquer condições do contrato de seguro inicial.

Obs.: A vigência da apólice não pode exceder a vigência do contrato de locação.

 

O QUE OCORRE QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO?

Nesse caso a cobertura do seguro somente persistirá mediante aceitação de nova proposta por parte da sociedade seguradora. Além disso, deverá ser definido um termo próprio (prazo de vigência) para o contrato de seguro, com possibilidade de renovações posteriores.

 

QUEM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO (PREÇO DO SEGURO)?

O garantido (locatário) é o responsável pelo pagamento dos prêmios.

 

O QUE OCORRE NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO POR PARTE DO GARANTIDO (LOCATÁRIO)?

Quando o pagamento do prêmio for parcelado, no caso de falta de pagamento de qualquer uma das parcelas posteriores à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago.

Porém, o segurado (locador) poderá efetuar o pagamento da(s) parcela(s) inadimplidas para que o prazo original do contrato de seguro seja restaurado.

Por fim, caso as parcelas permaneçam inadimplidas, o contrato de seguro será cancelado, exceto na hipótese de ocorrência de sinistro, caso em que o valor do prêmio devido será deduzido da indenização.

Já, no caso de falta de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela, a apólice será automaticamente cancelada.

 

O QUE OCORRE QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NOS VALORES DO ALUGUEL E/OU ENCARGOS LEGAIS?

Quando ocorrerem alterações nos valores do aluguel e/ou encargos legais que estejam previamente estabelecidas no contrato de locação, a apólice deverá acompanhar tais alterações.

Já as alterações nos valores do aluguel e/ou encargos legais que não estejam previamente estabelecidas no contrato de locação devem ser comunicadas tempestivamente pelo segurado (locador) à seguradora, e a diferença do prêmio decorrente da alteração deve ser paga pelo garantido (locatário), respeitados os dispositivos legais pertinentes.

 

QUANDO OCORRE SINISTRO?

O sinistro pode se caracteriza por 3 situações:

  • Decretação do despejo;
  • Abandono do imóvel; ou
  • Entrega amigável das chaves.

 

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO?

Caracterizado o sinistro, a indenização deverá ser paga em até 30 dias a contar da data do recebimento de todos os documentos previstos no contrato de seguro.

 

POSSO RECEBER ALGUM VALOR DA SEGURADORA QUANDO OCORRER O INADIMPLEMENTO DO GARANTIDO ANTES DE CARACTERIZADO O SINISTRO?

As seguradoras, a seu critério, podem prever cláusula de adiantamento de pagamento. Nesse caso, seguindo as regras do contrato de seguro, a seguradora efetua pagamentos periódicos ao segurado referentes às parcelas inadimplidas antes da caracterização do sinistro.

 

QUAL O PERÍODO DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO?

O período utilizado para o cálculo do valor da indenização dependerá do motivo que ensejou o sinistro. Assim quando a caracterização do sinistro resultar de:

  • Decretação do despejo: serão indenizados os prejuízos verificados até o prazo concedido na sentença decretatória para a desocupação voluntária do imóvel, salvo se esta ocorrer primeiro, quando, então, será com base nela calculada a indenização a ser paga;
  • Abandono do imóvel: a indenização será calculada levando-se em conta a data em que o segurado foi imitido na posse do imóvel;
  • Entrega amigável das chaves: a indenização será calculada levando-se em conta a data do recibo de entrega das mesmas.

 

A SEGURADORA PODE ESTABELECER UM PRAZO PARA QUE O SEGURADO PROMOVA MEDIDA JUDICIAL QUANDO DA INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL?

Não.

 

O QUE OCORRE COM A APÓLICE NO CASO DE TÉRMINO ANTECIPADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO?

Quando ocorre o término antecipado do contrato de locação, por qualquer causa, a apólice será cancelada e a seguradora deverá efetuar a devolução proporcional do prêmio pago pelo prazo a decorrer, contado a partir da data de cancelamento.

Por exemplo, se 100% do prêmio devido foi pago e o contrato de locação foi cancelado no meio do prazo do contrato (50%), a seguradora deverá restituir 50% do prêmio pago.

Outro exemplo:

Prazo do contrato de locação: 30 meses

Prazo da apólice: 30 meses

Prêmio inicialmente pactuado: R$ 1000,00

Prêmio pago: 75% do prêmio inicialmente pactuado = R$ 750,00

Cancelamento do contrato de locação: 15º mês = 50% do prazo total

Nesse caso, como somente foi consumida metade da vigência inicialmente pactuada, o prêmio efetivamente devido é a metade do prêmio inicialmente pactuado (50%). Como o prêmio pago foi 75% do prêmio inicialmente pactuado, a seguradora deve restituir 25% do prêmio inicialmente devido (75% - 50%).

Prêmio efetivamente devido: 50% do prêmio inicialmente pactuado = R$ 500,00

Prêmio a restituir: prêmio pago - prêmio efetivamente devido = R$ 750,00 - R$ 500,00 = R$ 250,00.

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